O Tribunal Constitucional (TC) não deu parecer positivo ao recurso apresentado pelo socialista Fonseca Ferreira com vista a impugnar a decisão da Comissão Nacional de Jurisdição (CNJ) do PS por esta ter considerado «improcedente» o recurso apresentado após recusa da sua candidatura a presidente da Federação da Guarda. O TC entendeu também não valorizar o pedido de «suspensão de eficácia da deliberação impugnada» da CNJ do PS. Na passada segunda-feira, o TC considerou não haver argumentos para dar razão a Fonseca Ferreira, justificando que, estando em causa uma «decisão sobre a admissão de candidatura a um ato eleitoral, esta decisão não é impugnável, de acordo com os princípios da tipicidade e da intervenção mínima que regem a competência do Tribunal Constitucional nesta matéria». Quanto à medida cautelar solicitada por Fonseca Ferreira, o TC refere que, uma vez afastada a impugnabilidade «fica prejudicado o conhecimento da medida destinada à tutela acessória ou instrumental».